AREsp 1946375 - DECISAO

AREsp 1946375 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e entendeu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP (descrição do fato, qualificação do acusado, tempo, lugar e modo, e indicação de laudo de lesões corporais que atesta materialidade), de modo que não se configurou ineptidão nem falta de justa causa; por isso, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Acusado: ANDERSON DA SILVA DE SOUZA; Ministério Público / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: LUANA DE JESUS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inepcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 395, I Do CPP, Justa Causa, Súmula 709 STF, Súmula 568 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei 11.340/2006 Maria Da Penha) Recebimento Da Denúncia Inepcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 395, I Do CPP Justa Causa +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA DE SOUZA

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público / Acusação

LUANA DE JESUS REIS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, portanto, se a decisão de primeiro grau que a rejeitou por ineptidão (art. 395, I, CPP) deveria ser reformada
  2. 2 Se a remissão à prova pericial (laudo) torna a denúncia inepta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 7 do STJ) e aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e entendeu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP (descrição do fato, qualificação do acusado, tempo, lugar e modo, e indicação de laudo de lesões corporais que atesta materialidade), de modo que não se configurou ineptidão nem falta de justa causa; por isso, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.