RHC 192165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia é ato interlocutório devidamente fundamentado de forma sucinta; o juízo de primeiro grau reconheceu justa causa e apreciou as teses defensivas de modo suficiente para esta fase, sendo inadequado o uso do habeas corpus para trancar a ação penal diante da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Justa Causa, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Habeas Corpus Justa Causa Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

ANTONIO JERONIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a denúncia deve ser rejeitada por inépcia ou ausência de justa causa
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para trancamento da ação penal nessa hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia é ato interlocutório devidamente fundamentado de forma sucinta; o juízo de primeiro grau reconheceu justa causa e apreciou as teses defensivas de modo suficiente para esta fase, sendo inadequado o uso do habeas corpus para trancar a ação penal diante da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia