REsp 2112895 - DECISAO

REsp 2112895 - DECISAO

O Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos ao recebimento da denúncia, circunstância que demandaria reexame profundo do conjunto probatório para ser infirmada; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: NILSON LIMA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

NILSON LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 Recebimento da denúncia sem reexame probatório aprofundado
  3. 3 Limitação do controle do STJ pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos ao recebimento da denúncia, circunstância que demandaria reexame profundo do conjunto probatório para ser infirmada; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.