RHC 195217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, o recebimento e a ratificação da denúncia são decisões interlocutórias que admitem fundamentação sucinta; o magistrado de origem constatou que não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP e a decisão impugnada foi considerada concretamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: ERINO SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ratificação Do Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Absolvição Sumária, Motivação Sucinta
Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Ratificação Do Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Interlocutórias Absolvição Sumária Motivação Sucinta

Case Brief

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Parties

ERINO SANTOS RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia
  2. 2 Suficiência da motivação acerca das teses defensivas na resposta à acusação
  3. 3 Verificação da presença das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, o recebimento e a ratificação da denúncia são decisões interlocutórias que admitem fundamentação sucinta; o magistrado de origem constatou que não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP e a decisão impugnada foi considerada concretamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.