HC 903915 - ACORDAO

HC 903915 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração do ato coator e de prova pré-constituída apta a autorizar a antecipação do juízo sobre a valoração jurídica dos fatos na fase prematura do processo; a postergação da análise da capitulação para audiência de instrução é compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a impetrante não juntou a decisão que recebeu a denúncia, peça essencial para o exame; o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo, mas, havendo desclassificação, a defesa pode requerer vista ao Ministério Público para avaliar a proposição do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Capitulação Penal, Desclassificação, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Instrução Processual, Fraude Eletrônica
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de postergar análise da capitulação para audiência de instrução
  2. 2 Possibilidade de antecipação do juízo sobre fatos descritos na denúncia
  3. 3 Requisitos de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração do ato coator e de prova pré-constituída apta a autorizar a antecipação do juízo sobre a valoração jurídica dos fatos na fase prematura do processo; a postergação da análise da capitulação para audiência de instrução é compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a impetrante não juntou a decisão que recebeu a denúncia, peça essencial para o exame; o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo, mas, havendo desclassificação, a defesa pode requerer vista ao Ministério Público para avaliar a proposição do acordo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
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