REsp 2163208 - ACORDAO

REsp 2163208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a identificação do acusado por laudo pericial (e não por reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 CPP) — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, os laudos periciais constituem indício mínimo de autoria suficiente para o recebimento da denúncia (art. 41 CPP).

Parties
Agravante: CLODOALDO SOBRAL DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pericial, Trancamento Prematuro Da Ação Penal, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Art. 41 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Pericial Trancamento Prematuro Da Ação Penal Súmula 283/stf Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SOBRAL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao recurso especial
  3. 3 Recebimento da denúncia com base em laudo pericial de identificação facial versus reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a identificação do acusado por laudo pericial (e não por reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 CPP) — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, os laudos periciais constituem indício mínimo de autoria suficiente para o recebimento da denúncia (art. 41 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.