AREsp 2796324 - DECISAO

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A denúncia foi recebida pelo tribunal de origem por atender aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando qualificação suficiente e elementos indiciários de autoria e materialidade; a mera ausência da cópia do documento civil nos autos não torna a peça inepta, especialmente quando a identidade física do acusado é certa (aplicação do art. 259 do CPP), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado pelo STJ.

Parties
Agravante: GENILSON ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Identificação Do Acusado, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Art. 259 Do CPP, Furto (art. 155 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Identificação Do Acusado Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP Art. 259 Do CPP +1 more

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Parties

GENILSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cópia de documento de identificação civil no inquérito torna a denúncia inepta
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 259 do CPP quando a identidade física do acusado é certa

Ratio Decidendi

A denúncia foi recebida pelo tribunal de origem por atender aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando qualificação suficiente e elementos indiciários de autoria e materialidade; a mera ausência da cópia do documento civil nos autos não torna a peça inepta, especialmente quando a identidade física do acusado é certa (aplicação do art. 259 do CPP), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.