AREsp 2617885 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem constatou a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria para o recebimento da denúncia; acolher a tese defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se mantém o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: DANIEL MUSSI JENDIROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Súmula N. 7 Do STJ Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

DANIEL MUSSI JENDIROBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o exercício da ação penal (indícios suficientes de autoria e materialidade)
  2. 2 Se divergência da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem constatou a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria para o recebimento da denúncia; acolher a tese defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se mantém o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia oferecida contra Daniel Mussi Jendiroba pelo crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003