HC 966042 - DECISAO

HC 966042 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento; o recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo fundamentou-se em indícios mínimos de autoria e materialidade observando o art. 41 do CPP (certidões de óbito, depoimentos e elementos periciais e de imagem), e reconhecer a absoluta falta de amparo à denúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Limites Do Habeas Corpus, Proibição De Reexame Probatório
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Limites Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Existência de justa causa e indícios mínimos de autoria para recebimento da denúncia
  3. 3 Proibição de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento; o recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo fundamentou-se em indícios mínimos de autoria e materialidade observando o art. 41 do CPP (certidões de óbito, depoimentos e elementos periciais e de imagem), e reconhecer a absoluta falta de amparo à denúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.