HC 878799 - DECISAO

HC 878799 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e encontra respaldo em elementos coligidos no inquérito; a ausência de exame de corpo de delito não afasta, por si só, a materialidade quando os vestígios desapareceram e podem ser supridos por prova testemunhal segundo o art. 167 do CPP; o habeas corpus, por sua via sumária, não comporta o revolvimento aprofundado das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS BUENO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Materialidade Do Crime, Ocultação De Cadáver, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Materialidade Do Crime Ocultação De Cadáver +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BUENO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva para trancamento de ação penal por inépcia/ausência de justa causa
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito afasta a materialidade quando há ocultação de cadáver
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia: a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e encontra respaldo em elementos coligidos no inquérito; a ausência de exame de corpo de delito não afasta, por si só, a materialidade quando os vestígios desapareceram e podem ser supridos por prova testemunhal segundo o art. 167 do CPP; o habeas corpus, por sua via sumária, não comporta o revolvimento aprofundado das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida (fls. 1044-1045)