RHC 204321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da exordial; a ausência de perícia documental não elimina a justa causa quando existem outros meios probatórios; a análise das teses defensivas e eventual readequação da capitulação exigem dilação probatória própria da instrução, de modo que o trancamento da ação penal ou a nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação seriam prematuros e inadequados em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Capitulação Jurídica, Resposta À Acusação, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Judicial
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Parties

RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Ausência de justa causa por falta de perícia documental
  3. 3 Excesso de capitulação/possível conflito de normas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da exordial; a ausência de perícia documental não elimina a justa causa quando existem outros meios probatórios; a análise das teses defensivas e eventual readequação da capitulação exigem dilação probatória própria da instrução, de modo que o trancamento da ação penal ou a nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação seriam prematuros e inadequados em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.