HC 952486 - DECISAO

HC 952486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame meramente subsidiário, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que recebeu a denúncia analisou concisamente a resposta à acusação de forma adequada à fase interlocutória; a representação da vítima foi considerada regular; e a recusa motivada do Ministério Público de propor o acordo de não persecução penal é legítima e incabível de ser substituída pelo Poder Judiciário.

Parties
Paciente: VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: WALKIRIA TUFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Acordo De Não Persecução Penal, Representação Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Acordo De Não Persecução Penal Representação Da Vítima Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

WALKIRIA TUFANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta ausência de análise das teses defensivas
  2. 2 Extinção da punibilidade em razão de ausência de representação
  3. 3 Possibilidade e requisitos do acordo de não persecução penal e competência para sua proposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame meramente subsidiário, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que recebeu a denúncia analisou concisamente a resposta à acusação de forma adequada à fase interlocutória; a representação da vítima foi considerada regular; e a recusa motivada do Ministério Público de propor o acordo de não persecução penal é legítima e incabível de ser substituída pelo Poder Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se