RHC 214845 - DECISAO

RHC 214845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau que ratificou o recebimento da denúncia apresentou motivação sucinta suficiente para a fase de admissibilidade, não havendo dever de fundamentação exauriente sob pena de antecipação indevida do juízo de mérito; assim, não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse a anulação.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO REIS CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Justa Causa Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A)

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Parties

TIAGO REIS CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia
  2. 2 Se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Limites da análise da resposta à acusação na fase de admissibilidade (art. 397 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau que ratificou o recebimento da denúncia apresentou motivação sucinta suficiente para a fase de admissibilidade, não havendo dever de fundamentação exauriente sob pena de antecipação indevida do juízo de mérito; assim, não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse a anulação.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.