AREsp 2892155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão importaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 207 Do STJ, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 207 Do STJ Art. 41 Do CPP

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Parties

DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade no recebimento da denúncia por suposta violação do art. 41 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão importaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.