AREsp 2893949 - DECISAO

AREsp 2893949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a defesa rebateu, em tempo, o fundamento da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida pela defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, devidamente motivado, concluiu pela existência de justa causa e aplicou a Súmula 709 do STF quanto ao recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: FABIANO VIEIRA DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Súmula 709 Do STF, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Rejeição Da Denúncia Súmula 709 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO VIEIRA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 709 do STF quanto ao efeito do provimento contra a rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a defesa rebateu, em tempo, o fundamento da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida pela defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, devidamente motivado, concluiu pela existência de justa causa e aplicou a Súmula 709 do STF quanto ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.