AREsp 2802546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, traduzindo apenas mero inconformismo da parte; ademais o acórdão fundamentou-se na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas, desde que justifique suas razões de decidir.

Parties
Embargante: GERALDO MOURA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), In Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Concussão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) In Dubio Pro Societate Embargos De Declaração Concussão Prequestionamento

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Parties

GERALDO MOURA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência dos elementos da denúncia para o recebimento (art. 41 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, traduzindo apenas mero inconformismo da parte; ademais o acórdão fundamentou-se na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas, desde que justifique suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.