AREsp 3050506 - DECISAO

AREsp 3050506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que recebeu a denúncia tem natureza de interlocutória simples (não apelável) e, ademais, não houve prequestionamento suficiente para que o STJ examinasse as alegações relativas à inépcia da denúncia e à ausência de justa causa.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Agravante: ROGERIO DUARTE NOLETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade Pelo Tribunal Local
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Natureza Jurídica Da Decisão Interlocutória, Admissibilidade De Apelação Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Agravante

ROGERIO DUARTE NOLETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decisão que recebe a denúncia (interlocutória simples versus interlocutória mista)
  2. 2 Cabimento de apelação criminal contra decisão que ratifica o recebimento da denúncia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que recebeu a denúncia tem natureza de interlocutória simples (não apelável) e, ademais, não houve prequestionamento suficiente para que o STJ examinasse as alegações relativas à inépcia da denúncia e à ausência de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.