RHC 223915 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática, alinhada à jurisprudência dominante, indicou suficientemente a aptidão da denúncia, a inexistência de causas de absolvição sumária (art. 397 CPP) e a presença de justa causa, com lastro indiciário mínimo (PIC n. 06/2022 e constituição do crédito tributário), de modo que exigir enfrentamento exaustivo 'item a item' das preliminares importaria indevido aprofundamento no mérito incompatible com o juízo perfunctório da fase de admissibilidade.

Parties
Agravante: DENYR SARDOU MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Motivação Sucinta, Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Constituição Do Crédito Tributário, Procedimento Investigatório Criminal (pic N. 06/2022), Julgamento Monocrático, Agravo Regimental
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Motivação Sucinta Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Justa Causa +4 more

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Parties

DENYR SARDOU MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da ratificação do recebimento da denúncia após a resposta à acusação
  2. 2 Suficiência da motivação da decisão que mantém o recebimento da denúncia
  3. 3 Presença de justa causa e lastro indiciário mínimo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática, alinhada à jurisprudência dominante, indicou suficientemente a aptidão da denúncia, a inexistência de causas de absolvição sumária (art. 397 CPP) e a presença de justa causa, com lastro indiciário mínimo (PIC n. 06/2022 e constituição do crédito tributário), de modo que exigir enfrentamento exaustivo 'item a item' das preliminares importaria indevido aprofundamento no mérito incompatible com o juízo perfunctório da fase de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental