AREsp 1799089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já reconheceu existência de provas mínimas de materialidade e indícios de autoria que justificam o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: NAYANE DA COSTA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa Para a Ação Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Para a Ação Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NAYANE DA COSTA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a persecução penal (art. 395, inciso III, CPP)
  2. 2 Existência de materialidade e indícios de autoria na denúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame das provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já reconheceu existência de provas mínimas de materialidade e indícios de autoria que justificam o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.