HC 905236 - DECISAO

HC 905236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nem inépcia da denúncia, tendo o juízo de primeiro grau observado os requisitos do artigo 41 da lei adjetiva; assim, não se justifica o trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação
Outcome
HABEAS CORPUS conhecido e denegado.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus nas hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nem inépcia da denúncia, tendo o juízo de primeiro grau observado os requisitos do artigo 41 da lei adjetiva; assim, não se justifica o trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

HABEAS CORPUS conhecido e denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.