HC 982892 - DECISAO

HC 982892 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO BALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Processo Administrativo Ambiental, Acordo De Não Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Por Indeferimento De Liminar
Direito Penal Ambiental Processo Penal Recebimento Da Denúncia Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Processo Administrativo Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO BALDINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia é genérica e desfundamentada
  2. 2 Se o processo criminal deveria ser suspenso até o julgamento definitivo do processo administrativo ambiental
  3. 3 Se havia proposta de acordo de não persecução penal

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.