AREsp 2675327 - DECISAO

AREsp 2675327 - DECISAO

O agravo não desconstituíu as premissas da decisão agravada, que corretamente considerou presentes prova da materialidade e indícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia; o reexame de fatos e provas seria necessário para proceder de forma diversa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDERSON JOSÉ GONÇALVES LEITE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON JOSÉ GONÇALVES LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não desconstituíu as premissas da decisão agravada, que corretamente considerou presentes prova da materialidade e indícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia; o reexame de fatos e provas seria necessário para proceder de forma diversa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.