RHC 204996 - ACORDAO
O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente, e porque a jurisprudência do STJ admite que o recebimento da denúncia e sua ratificação não exigem fundamentação exauriente, bastando a verificação das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: PABLO DE ABREU RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Ratificação Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões, Resposta À Acusação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PABLO DE ABREU RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 se a decisão que ratifica o recebimento da denúncia deve ser exaustivamente fundamentada
- 2 alcance da análise à resposta à acusação
- 3 análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente, e porque a jurisprudência do STJ admite que o recebimento da denúncia e sua ratificação não exigem fundamentação exauriente, bastando a verificação das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
- Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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