AREsp 1946264 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e de autoria autoriza o recebimento da petição inicial na fase inaugural, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate; além disso, o agravante não demonstrou de que modo os dispositivos legais apontados foram violados, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Admissibilidade Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Ilegitimidade Passiva, Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Admissibilidade Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de indícios autoriza o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Se houve demonstração da violação de dispositivos legais apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e de autoria autoriza o recebimento da petição inicial na fase inaugural, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate; além disso, o agravante não demonstrou de que modo os dispositivos legais apontados foram violados, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.