AREsp 1612558 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, na fase de recebimento da inicial de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que não se exige comprovação do dolo na fase postulatória.

Parties
Agravante: Gilson José Trindade de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Gilson José Trindade de Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência e aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, na fase de recebimento da inicial de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que não se exige comprovação do dolo na fase postulatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.