REsp 1964596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem vícios do art. 1.022 do CPC) e, quanto ao ponto principal, concluiu que inexistiam indícios suficientes para o recebimento da inicial contra o Procurador-Geral do Município; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao tema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Marcelo Gustavo Schimmel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Inexistência De Ato Ímprobo
Processual Civil Administrativo Improbidade Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Inexistência De Ato Ímprobo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Marcelo Gustavo Schimmel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade contra procurador-geral do município
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem vícios do art. 1.022 do CPC) e, quanto ao ponto principal, concluiu que inexistiam indícios suficientes para o recebimento da inicial contra o Procurador-Geral do Município; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou o recebimento da inicial em relação ao Procurador-Geral do Município