AREsp 1821451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática/identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade, Dolo Genérico, Contratações Sem Concurso Público, Divergência Jurisprudencial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Constitucional Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade Dolo Genérico Contratações Sem Concurso Público Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou a petição inicial em ação de improbidade observou o art. 17, § 8º da Lei 8.429/92
  2. 2 Interpretação do art. 11 da Lei 8.429/92 quanto à exigência de dolo genérico em contratações sem concurso público
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática para fins de cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática/identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.