REsp 1896476 - ACORDAO

REsp 1896476 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, impedido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de indícios de improbidade, tornando inviável a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: ex-Prefeito do Município de Honório Serpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Art. 17, §§ 6º, 7º E 8º Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório, Dolo Como Elemento Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Art. 17, §§ 6º, 7º E 8º Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório Dolo Como Elemento Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

ex-Prefeito do Município de Honório Serpa

Recorrido

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa com base em indícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 17, §§ 6º,7º e 8º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, impedido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de indícios de improbidade, tornando inviável a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial