AREsp 1872054 - DECISAO

AREsp 1872054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de ato de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: José de Filippi Júnior; Requerido: RICARDO RIBEIRO PESSOA; Requerido: WALMIR PINHEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Justa Causa, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Ação Civil Pública Súmula 7/stj Justa Causa Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

José de Filippi Júnior

Recorrido

RICARDO RIBEIRO PESSOA

Requerido

WALMIR PINHEIRO SANTANA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios razoáveis para recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da justa causa para o recebimento da ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de ato de improbidade, justificando a rejeição da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial