REsp 1761220 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015 eram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; o tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial ante a existência de indícios de ato de improbidade, em observância ao princípio do in dubio pro societate; a absolvição criminal por falta de prova do elemento subjetivo não vincula automaticamente a esfera cível; e as pretensões de reverter a decisão exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, nos termos da Súmula 282/STF, de modo que os argumentos são insuficientes para...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: Cláudia Cordeiro Cruz; Corréu: Eduardo Cosentino da Cunha; Corréu: João Augusto Rezende Henriques; Corréu: Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Independência Entre Esferas Penal E Cível, Súmula 284/stf (fundamentação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Danos Morais Coletivos, Solidariedade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Independência Entre Esferas Penal E Cível Súmula 284/stf (fundamentação) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Cláudia Cordeiro Cruz

Agravante

Eduardo Cosentino da Cunha

Corréu

João Augusto Rezende Henriques

Corréu

Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por omissão ou deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 recebimento da petição inicial da ação civil pública de improbidade e suficiência de indícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015 eram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; o tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial ante a existência de indícios de ato de improbidade, em observância ao princípio do in dubio pro societate; a absolvição criminal por falta de prova do elemento subjetivo não vincula automaticamente a esfera cível; e as pretensões de reverter a decisão exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, nos termos da Súmula 282/STF, de modo que os argumentos são insuficientes para...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada)