AREsp 1823133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Tribunal de origem constatou indícios aptos a autorizar o recebimento da petição inicial em ação de improbidade; a modificação daquele entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões não prequestionadas não são admitidas ao recurso especial.

Parties
Agravante: ÂNGELO CHEQUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento (arts. 330 I, 373 I E 492 Cpc/2015), Indícios De Improbidade (art. 17, §§ 6º E 8º, Lei 8.429/1992), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 282 E 356 Do STF (prequestionamento)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento (arts. 330 I, 373 I E 492 Cpc/2015) Indícios De Improbidade (art. 17, §§ 6º E 8º, Lei 8.429/1992) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

ÂNGELO CHEQUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa com base em indícios (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Tribunal de origem constatou indícios aptos a autorizar o recebimento da petição inicial em ação de improbidade; a modificação daquele entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões não prequestionadas não são admitidas ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.