AREsp 2236394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão que indeferiu a petição inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial apesar das alegações sobre indícios de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Lamartine de Figueiredo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Lamartine de Figueiredo Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 17, §8º da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão que indeferiu a petição inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial apesar das alegações sobre indícios de improbidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.