REsp 2000355 - DECISAO

REsp 2000355 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem sufficiently demonstrou a existência de indícios para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015 e art. 17, §§6º,7º e 8º da Lei 8.429/1992
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (indícios suficientes e elemento subjetivo)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem sufficiently demonstrou a existência de indícios para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.