AREsp 2520064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível reformar o entendimento do Tribunal de origem sem apreciação das provas.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Tema 1199 Do STF, Lei Nº 14.230/21, Acumulação Indevida De Cargos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Tema 1199 Do STF Lei Nº 14.230/21 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/21 e necessidade de comprovação de dolo para os arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível reformar o entendimento do Tribunal de origem sem apreciação das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.