REsp 2082218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.109): APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO E DA INADQUAÇÃO DA VIA ELEITA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO §8º, ART. 17, DA LEI 8429/92. DIÁLOGOS TELEFÔNICOS ENTRE AGENTE PÚBLICO E TERCEIRO, INTERCEPTADOS. IMPUTAÇÕES DE FAVORECIMENTO A TERCEIRO E TROCA DE FAVORES: NÃO COMPROVAÇÃO PATENTE. ATO DE IMPROBIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO. ACERTO SENTENCIAL. RECURSO. IMPROVIMENTO. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega ter havido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido por omissão quanto aos art.s 11, 12 e 17 da Lei n. 8.429/1992. Aponta, ainda, violação dos arts. 11, 12 e 17 da Lei 8.429/92, sob o argumento de que a petição inicial da ação civil pública não deveria ter sido rejeitada, uma vez demonstrados os indícios mínimos da prática de ato de improbidade. Assevera (e-STJ, fls. 1.174/1.175): Assim, existentes indícios do cometimento de atos ímprobos pelos Recorridos, é certo que a ação deveria ter prosseguido em seu trâmite regular, oportunizando-se a demonstração, por outras provas, das violações perpetradas contra os princípios administrativos. Ficou evidente, então, que o Tribunal baiano confirmou sentença prematura, cerceando o direito do Parquet de produzir provas quanto aos atos ímprobos cometidos pelos recorridos, e adotando conclusões precipitadas acerca do elemento subjetivo que deveria ser aferido apenas após a fase instrutória do feito. O Ministério Púbico Federal, no parecer de fls. 1.354/1.364 e-STJ, opina pelo provimento do agravo em recurso especial É o relatório. Passo a decidir. O caso dos autos versa sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa cuja inicial foi rejeitada pelo juízo de origem. No tocante à indicada violação do 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a reconhecer não estarem suficientemente demonstrados os requisitos para recebimento da petição inicial da ação civil pública. A propósito, extrai-se do acórdão recorrido (fl. 1.115 e-STJ): Ou seja, necessário para a subsunção de quem não é agente público aos ditames da Lei de Improbidade, que induza, concorra ou se beneficie do ato, e, consoante deduzido dos presentes autos, se ausente o próprio ato de improbidade, não se pode dizer, por óbvio, tenhamos segundo e terceiros recorridos, induzidos, concorridos ou deles e beneficiado, em face, como dito, da sua inexistência, como que não se pode eximir estes réus de eventuais responsabilizações, mas somente apuráveis através da via processual adequada, que não se confunde com a presente ação. Por fim, necessário destacar que a ação penal 510/BA, movida pelo Ministério Público Federal contra os recorridos e outros, quanto ao primeiro recorrido extinguiu a punibilidade relativamente ao crime de advocacia administrativa e rejeitou a denúncia por formação de quadrilha, além de ter o Ministério Público em 07/10/2011, arquivado a investigação nº 003.0.14637/2011, também contra aquele promovida. Assim, de toda justificável juridicamente é a sentença prolatada, posto restar evidenciada a ausência de ato de improbidade em relação ao primeiro recorrido e a inadequação da ação relativamente aos segundo e terceiro apelados, a ensejar, na conformidade do multimencionado art. 17, §8º, da Lei 8429/92, a inadmissibilidade da ação e sua rejeição, por falta de justa causa para a demanda, com sua extinção sem julgamento de mérito. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) O Tribunal de origem, portanto, indeferiu a petição inicial, por considerar inexistentes indícios fático-probatórios que denotam a prática de ato ímprobo. Nesse sentido, apontou-se pela desnecessidade de se proceder à instrução processual. Assim, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. 2. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local firmou entendimento, com base nas provas dos autos, de que não há indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Dessa forma, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no R Esp n. 1.726.457/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, D Je de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.