REsp 2110421 - DECISAO

REsp 2110421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à fundamentação e à individualização da conduta não foram prequestionadas na Corte de origem, impedindo seu...

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Parties
Recorrente: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Parte Autora: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, II E III Cpc), Art. 17 Da Lei 8.429/92
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, II E III Cpc) +1 more

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Exigência de indícios razoáveis para processamento da ação (princípio in dubio pro societate)
  3. 3 Possibilidade de juízo negativo de admissibilidade com base no art. 17, §8º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à fundamentação e à individualização da conduta não foram prequestionadas na Corte de origem, impedindo seu conhecimento; assim manteve-se o recebimento da petição inicial dada a existência de indícios razoáveis de ato ímprobo e a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conheço do recurso especial