REsp 2039887 - DECISAO

REsp 2039887 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a decisão de recebimento da petição inicial, concluiu pela existência de indícios mínimos de improbidade que justificam a instrução processual, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova do ponto de vista fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prescrição Intercorrente, Elemento Subjetivo (dolo), In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância / Julgamento Per Saltum, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prescrição Intercorrente Elemento Subjetivo (dolo) In Dubio Pro Societate Supressão De Instância / Julgamento Per Saltum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos apontados
  2. 2 Possibilidade de apreciação de documentos trazidos em grau recursal sem prévia apreciação pelo juízo singular (supressão de instância/julgamento per saltum)
  3. 3 Momento apropriado para análise do elemento subjetivo (dolo) em ações de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a decisão de recebimento da petição inicial, concluiu pela existência de indícios mínimos de improbidade que justificam a instrução processual, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova do ponto de vista fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.