REsp 2035444 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e que houve demonstração de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame do...

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Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu (mencionado Nos Autos): JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prescrição Intercorrente, Elementos Subjetivos (dolo/culpa), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Princípio in Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Proibição De Julgamento Per Saltum
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prescrição Intercorrente Elementos Subjetivos (dolo/culpa) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA

Réu (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.014 CPC/2015 e vedação de julgamento per saltum
  3. 3 Possibilidade de exame do elemento subjetivo na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e que houve demonstração de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.