AREsp 2462484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas relacionados à ausência de justa causa para o recebimento da inicial e à inexistência de prova de dolo ou dano ao erário, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: José Welto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, FUNDEB, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial FUNDEB +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

José Welto dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/indícios para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 uso indevido de recursos do FUNDEB para pagamento de servidores não vinculados ao magistério
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido pela Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas relacionados à ausência de justa causa para o recebimento da inicial e à inexistência de prova de dolo ou dano ao erário, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.