AREsp 2329721 - DECISAO

AREsp 2329721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade contra Gileno Couto dos Santos e o regular processamento do feito, por entender que existiam indícios suficientes da prática de ato ímprobo que impõem a instrução probatória (princípio in dubio pro societate) e que o exame jurídico das decisões recorridas era possível pois os elementos fático-probatórios estavam delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GILENO COUTO DOS SANTOS; Recorrente/autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Possibilitar O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, determinando o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Gileno Couto dos Santos e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Advogados, Princípio in Dubio Pro Societate, Aplicação Da Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Recebimento Da Petição Inicial Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Advogados Princípio in Dubio Pro Societate Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILENO COUTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Possibilitar O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação de improbidade deve ser recebida quando houver indícios suficientes de ato de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 para indeferimento prematuro da inicial
  3. 3 Requisitos para inexigibilidade de licitação na contratação de advogados pelo poder público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade contra Gileno Couto dos Santos e o regular processamento do feito, por entender que existiam indícios suficientes da prática de ato ímprobo que impõem a instrução probatória (princípio in dubio pro societate) e que o exame jurídico das decisões recorridas era possível pois os elementos fático-probatórios estavam delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, determinando o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Gileno Couto dos Santos e o regular processamento do feito.

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Gileno Couto dos Santos e o regular processamento do feito
  • Publique-se