AREsp 1926892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — ausência de indícios mínimos de improbidade, reconhecimento da inexigibilidade da licitação em face do vínculo apresentado, inexistência de dolo e de lesão ao erário e compatibilidade dos valores pagos — assentadas sobre valoração do conjunto probatório, não admitem reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, as alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021) e o entendimento do STF (Tema 1.199) reforçam a necessidade de dolo e de perda patrimonial efetiva para certas imputações de improbidade, beneficiando os demandados no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ente Público/contratante: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU; Corré/contratada: R&E Produções e Eventos EIRELI; Apelada/artista: Naciene Luzia Modenesi Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Inexigibilidade De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo) E Elemento Objetivo (dano/perda Patrimonial) Na LIA, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 Do STF, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Recebimento Da Petição Inicial Inexigibilidade De Licitação Elemento Subjetivo (dolo) E Elemento Objetivo (dano/perda Patrimonial) Na LIA Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

MUNICÍPIO DE IBIRAÇU

Ente Público/contratante

R&E Produções e Eventos EIRELI

Corré/contratada

Naciene Luzia Modenesi Vicente

Apelada/artista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de inexigibilidade de licitação para contratação de artista por empresário exclusivo
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo e de lesão ao erário (perda patrimonial efetiva) para recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — ausência de indícios mínimos de improbidade, reconhecimento da inexigibilidade da licitação em face do vínculo apresentado, inexistência de dolo e de lesão ao erário e compatibilidade dos valores pagos — assentadas sobre valoração do conjunto probatório, não admitem reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, as alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021) e o entendimento do STF (Tema 1.199) reforçam a necessidade de dolo e de perda patrimonial efetiva para certas imputações de improbidade, beneficiando os demandados no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.