AREsp 856348 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, na fase inaugural da ação de improbidade administrativa, o recebimento da petição inicial é adequado quando existem indícios mínimos de ato ímprobo (princípio in dubio pro societate); a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e autorizou o prosseguimento da ação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela parte recorrente é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Improbidade Administrativa / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual)
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Justa Causa, Indícios Mínimos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Asserção, Art. 17, §6º, Lei 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Justa Causa Indícios Mínimos Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Improbidade Administrativa / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inaugural do processo
  3. 3 Presença de indícios mínimos (justa causa) para recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, na fase inaugural da ação de improbidade administrativa, o recebimento da petição inicial é adequado quando existem indícios mínimos de ato ímprobo (princípio in dubio pro societate); a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e autorizou o prosseguimento da ação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela parte recorrente é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).