AREsp 1894213 - DECISAO

AREsp 1894213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do contexto fático-probatório (indícios mínimos de improbidade e ausência de dano ao erário), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que recebeu a inicial e, posteriormente, rejeitou a ação por ausência de justa causa nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/92, conforme assentado pelo Tribunal de origem e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Requerido/apelado: Edenair Alves de Oliveira; Requerido/apelado: Haroldo Carneiro Rastoldo; Requerido/apelado: Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque; Requerido/parte No Polo Passivo: Carlos Henrique Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Questões De Reexame Necessário
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa/indícios Mínimos, Prescrição, Dano Ao Erário, Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Tema 897/stf, In Dubio Pro Societate
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa/indícios Mínimos Prescrição Dano Ao Erário Dispensa De Licitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Edenair Alves de Oliveira

Requerido/apelado

Haroldo Carneiro Rastoldo

Requerido/apelado

Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque

Requerido/apelado

Carlos Henrique Amorim

Requerido/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Questões De Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos aptos a autorizar o recebimento da inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição das sanções do art. 12 da LIA e imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do contexto fático-probatório (indícios mínimos de improbidade e ausência de dano ao erário), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que recebeu a inicial e, posteriormente, rejeitou a ação por ausência de justa causa nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/92, conforme assentado pelo Tribunal de origem e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados (conforme fls. indicadas nos autos)
  • Determinação de suspensão do feito até proclamação do julgamento do ARE 843.989/PR (decisão do Ministro Manoel Erhardt, fls. 2.106/2.108)