AREsp 1890354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não houve omissão quanto à matéria de fundo; além disso, os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou promover reexame de questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Rés/agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agravantes

Rés/agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não houve omissão quanto à matéria de fundo; além disso, os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou promover reexame de questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados