REsp 1920878 - DECISAO

REsp 1920878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos de participação do recorrido e pela inexistência do elemento subjetivo exigido para a caracterização do ato de improbidade; tal conclusão demanda revolvimento de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JAIME KIOCHI NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Colaboração Premiada, Prova Indiciária, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Colaboração Premiada Prova Indiciária Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JAIME KIOCHI NAKANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de justa causa/indícios mínimos para recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  2. 2 Valor probatório da colaboração premiada para fins de recebimento da inicial
  3. 3 Possibilidade de rejeição da ação após defesa prévia nos termos do art. 17, §8º, da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos de participação do recorrido e pela inexistência do elemento subjetivo exigido para a caracterização do ato de improbidade; tal conclusão demanda revolvimento de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a colaboração premiada, isoladamente, é prova indiciária insuficiente para o recebimento da inicial quando não corroborada.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.