AREsp 2662117 - DECISAO

AREsp 2662117 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e a rejeição liminar da petição inicial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da ação pela ausência de descrição individualizada das condutas e de indícios mínimos (art. 17, §6º, Lei 8.429/1992, redação da Lei 14.230/2021); a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações recursais eram deficientes, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Não Surpresa, Indícios Mínimos Para Ação De Improbidade, Extinção Da Ação
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação imediata das normas processuais (art. 14 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e a rejeição liminar da petição inicial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da ação pela ausência de descrição individualizada das condutas e de indícios mínimos (art. 17, §6º, Lei 8.429/1992, redação da Lei 14.230/2021); a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações recursais eram deficientes, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.