AREsp 2685067 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que as matérias invocadas (notadamente o art.369 do CPC) não foram prequestionadas na origem, e que a Corte a quo, com base no acervo probatório, reconheceu a ausência de indícios de ato ímprobo e a inexistência de atuação na condição de agente público; assim, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/recorrido: MARCELO MILLER; Corréu/recorrido: JOESLEY BATISTA; Corréu/recorrido: FRANCISCO DE ASSIS; Corréu/recorrido: J&F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Trancamento Da Ação Penal E Efeitos Na Seara Cível, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição/transitado Em Julgado Aos Particulares
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO MILLER

Corréu/recorrido

JOESLEY BATISTA

Corréu/recorrido

FRANCISCO DE ASSIS

Corréu/recorrido

J&F

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento do art. 369 do CPC
  3. 3 Recebimento da inicial da ação de improbidade e existência de indícios de ato ímprobo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que as matérias invocadas (notadamente o art.369 do CPC) não foram prequestionadas na origem, e que a Corte a quo, com base no acervo probatório, reconheceu a ausência de indícios de ato ímprobo e a inexistência de atuação na condição de agente público; assim, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial