REsp 2155082 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade, exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o princípio do in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO MAIA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Citação Pessoal Do Requerido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO ANTÔNIO MAIA DE ARAÚJO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de indícios como fundamento para recebimento da petição inicial em ação de improbidade
- 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
- 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade, exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o princípio do in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment