REsp 2220132 - ACORDAO

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Havendo indícios mínimos de prática de ato de improbidade e, em princípio, a condição de agente público por equiparação em razão de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS, a petição inicial deve ser recebida e a ação processada, ficando a verificação definitiva da responsabilidade e do elemento subjetivo para a...

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Parties
Agravante: ADALBERTO ABRÃO SIUFI; Agravante: ESPÓLIO DE BETINA MORAES SIUFI HILGERT; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Equiparação a Agente Público Por Repasses Do SUS, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Princípio in Dubio Pro Societate Equiparação a Agente Público Por Repasses Do SUS Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

ADALBERTO ABRÃO SIUFI

Agravante

ESPÓLIO DE BETINA MORAES SIUFI HILGERT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Existência de indícios mínimos suficientes para o recebimento da inicial
  3. 3 Caracterização, em princípio, de agente público por equiparação em razão de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de prática de ato de improbidade e, em princípio, a condição de agente público por equiparação em razão de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS, a petição inicial deve ser recebida e a ação processada, ficando a verificação definitiva da responsabilidade e do elemento subjetivo para a fase de instrução e julgamento; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.