AREsp 1621396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios suficientes de improbidade nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/1992, sendo impositivo evitar o reexame de material probatório na via especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: João Batista de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade, Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992 Súmula 7 Do STJ Prescrição

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Parties

João Batista de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios suficientes de improbidade nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/1992, sendo impositivo evitar o reexame de material probatório na via especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.